Diário da República

Portaria n.º 18/91

Diário da República n.º 7/1991, Série I-B de 1991-01-09

1991-01-09 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 7/1991, Série I-B de 1991-01-09 · Diário da República

Regulamenta o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)