Diário da República
Aviso n.º 50/2002
Diário da República n.º 132/2002, Série I-A de 2002-06-08
Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem a República da Lituânia, a República Democrática do Sri Lanka e a República da Eslovénia aderido àquela Convenção em 15 de Maio de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original