Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/74

Diário do Governo n.º 61/1974, de 13 de março de 1974

1974-03-13 · Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria · Diário do Governo n.º 61/1974, de 13 de março de 1974 · Diário da República

Estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma submarina continental da metrópole, incluindo os casos em que essas operações se processem para além da batimétrica dos 200 m