Diário da República

Decreto n.º 14/2026

Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026

2026-06-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em matéria de Cooperação Policial, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.