Diário da República
Lei n.º 73/2021
Diário da República n.º 220/2021, de 12 de novembro de 2021
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008 , de 29 de agosto, 53/2007 , de 31 de agosto, 63/2007 , de 6 de novembro, e 49/2008 , de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000 , de 16 de outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original