EUR-Lex

Processo C-653/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2023-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0653

Processo C-653/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 42.°, n.