Diário da República
Assento
Diário da República n.º 23/1988, Série I de 1988-01-28
No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória
Fonte: Diário da República · Abrir original