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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017. Fondul Proprietatea SA contra Complexul Energetic Oltenia SA e SC Hidroelectrica SA...

2017-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0556

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017. Fondul Proprietatea SA contra Complexul Energetic Oltenia SA e SC Hidroelectrica SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Craiova e pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.