Diário da República

Lei n.º 34/2023

Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023

2023-07-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/2023, de 19 de julho de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro