Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2019

Diário da República n.º 9/2019, de 14 de janeiro de 2019

2019-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/2019, de 14 de janeiro de 2019 · Diário da República

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados