Lei n.º 64/2003

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

2003-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

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