Diário da República

Lei n.º 142/99

Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31

1999-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95 , de 9 de Junho, 102/97 , de 13 de Setembro, e 18/98 , de 28 de Abril