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Processo T-492/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Aquind Ltd e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)...
Processo T-492/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Aquind Ltd e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Competência da ACER — Saída do Reino Unido da União — Erro de direito — Artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 92.o do Acordo de Saída — Regime de isenção ad hoc do artigo 308.o e do anexo 28.o do Acordo de Comércio e Cooperação. Processo T-492/21.
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