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Processo T-790/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (Excertos). Samir Hassan contra Conselho da União Europeia...

2016-07-21 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0790

Processo T-790/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (Excertos). Samir Hassan contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Responsabilidade extracontratual.