Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/97

Diário da República n.º 60/1997, Série I-B de 1997-03-12

1997-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/1997, Série I-B de 1997-03-12 · Diário da República

Altera os artigos 17.º, 18.º, 19.º, 22.º e 33.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, ratificado pelo Despacho n.º 104/92, de 9 de Outubro, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território