Diário da República

Aviso n.º 14/2023

Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023

2023-03-30 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, depositado o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951