Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 135/99
Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977
Fonte: Diário da República · Abrir original