Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 220/99

Diário da República n.º 267/1999, Série I-A de 1999-11-16

1999-11-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 267/1999, Série I-A de 1999-11-16 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965