Diário da República
Decreto-Lei n.º 631/75
Diário do Governo n.º 264/1975, de 14 de novembro de 1975
Permite ao Conselho de Ministros aprovar propostas de cisão de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74
Fonte: Diário da República · Abrir original