Diário da República

Aviso n.º 93/2016

Diário da República n.º 159/2016, de 19 de agosto de 2016

2016-08-19 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 159/2016, de 19 de agosto de 2016 · Diário da República

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970