Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2006

Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006

2006-08-17 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006 · Diário da República

Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84 , de 3 de Fevereiro, 259/98 , de 18 de Agosto, 100/99 , de 31 de Março, 331/88 , de 27 de Setembro, 236/99 , de 25 de Julho, e 323/95 , de 29 de Novembro