Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/99

Diário da República n.º 169/1999, Série I-A de 1999-07-22

1999-07-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 169/1999, Série I-A de 1999-07-22 · Diário da República

Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica