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Processo C-271/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...
Processo C-271/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Planos de pensões profissionais dos trabalhadores da função pública municipal - Adjudicação directa de contratos, sem concurso a nível da União, a organismos gestores de fundos de pensões designados numa convenção colectiva celebrada entre parceiros sociais. Processo C-271/08.
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