Diário da República

Portaria n.º 395/2025/1

Diário da República n.º 221/2025, de 14 de novembro de 2025

2025-11-14 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 221/2025, de 14 de novembro de 2025 · Diário da República

Prorroga, por seis meses, o prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 16/2025/1 , de 20 de janeiro.