Diário da República

Aviso n.º 335/96

Diário da República n.º 268/1996, Série I-A de 1996-11-19

1996-11-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 268/1996, Série I-A de 1996-11-19 · Diário da República

Torna público ter a Noruega depositado a declaração relativa à aceitação da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em 24 de Junho de 1996