Diário da República

Lei n.º 18/2002

Diário da República n.º 161/2002, Série I-A de 2002-07-15

2002-07-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2002, Série I-A de 2002-07-15 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000