Diário da República

Aviso n.º 42/2009

Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31

2009-07-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 147/2009, Série I de 2009-07-31 · Diário da República

Torna público terem, em 8 de Dezembro de 2008 e em 25 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007