Diário da República
Lei n.º 13/2017
Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Fonte: Diário da República · Abrir original