Diário da República

Lei n.º 5-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 19/2026

2026-01-28 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 19/2026 · Diário da República

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.