Diário da República

Lei n.º 49/78

Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978

1978-07-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/1978, de 22 de julho de 1978 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público