Diário da República

Lei n.º 10/80

Diário da República n.º 139/1980, Série I de 1980-06-19

1980-06-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/1980, Série I de 1980-06-19 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março