Lei n.º 37/78

Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978

1978-07-05 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978 Diário da República

Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional

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