Diário da República

Lei Constitucional n.º 1/2004

Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24

2004-07-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24 · Diário da República

Sexta revisão constitucional