Diário da República
Decreto-Lei n.º 30/74
Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974
Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente
Fonte: Diário da República · Abrir original