Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2014

Diário da República n.º 6/2014, de 9 de janeiro de 2014

2014-01-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2014, de 9 de janeiro de 2014 · Diário da República

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a assumir encargos orçamentais adicionais aos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012 , de 4 de setembro, para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre