Diário da República
Portaria n.º 178/2022
Diário da República n.º 133/2022, de 12 de julho de 2022
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Fonte: Diário da República · Abrir original