Diário da República

Lei n.º 16-B/2002

Diário da República n.º 125/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31

2002-05-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento