Diário da República

Portaria n.º 339/96

Diário da República n.º 181/1996, Série I-B de 1996-08-06

1996-08-06 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 181/1996, Série I-B de 1996-08-06 · Diário da República

Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás