Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M

Diário da República n.º 12/2026, de 19 de janeiro de 2026

2026-01-19 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 12/2026, de 19 de janeiro de 2026 · Diário da República

Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.