Diário da República

Portaria n.º 117/2016

Diário da República n.º 83/2016, de 29 de abril de 2016

2016-04-29 · Mar · Diário da República n.º 83/2016, de 29 de abril de 2016 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura