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Processo C-425/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2024. Processo intentado por «Profi Credit Bulgaria» EOOD e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...
Processo C-425/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2024. Processo intentado por «Profi Credit Bulgaria» EOOD e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 7.°, n.
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