Diário da República

Aviso n.º 64/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

1999-06-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 · Diário da República

Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade na Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores