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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0525

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 2000/60/CE – Quadro para uma política comunitária no domínio da água – Amortização dos custos dos serviços hídricos – Conceito de ‘serviços hídricos’. Processo C‑525/12.