Diário da República

Despacho Normativo n.º 93/85

Diário da República n.º 223/1985, Série I de 1985-09-27

1985-09-27 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 223/1985, Série I de 1985-09-27 · Diário da República

Determina que fiquem dependentes de registo prévio no Banco de Portugal a celebração, alteração ou renovação dos contratos ou acordos que envolvam ou possam envolver pagamentos ao exterior por operações de invisíveis correntes