Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/91

Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25

1991-01-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25 · Diário da República

Extingue a taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras. Revoga o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929