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Processo C-662/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Processo C-662/24.
Processo C-662/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Processo C-662/24.
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