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Processo C-655/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2026...

2026-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0655

Processo C-655/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2026. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Artigo 2.