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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica...

2014-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0139

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos. Processo C‑139/13.