Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

1998-05-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13 · Diário da República

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95 , de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis