Diário da República

Lei n.º 14/97

Diário da República n.º 122/1997, Série I-A de 1997-05-27

1997-05-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 122/1997, Série I-A de 1997-05-27 · Diário da República

Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96 , de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros